A Receita Federal deve publicar esta semana o parecer nº 1.503/2010 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro Guido Mantega.
Este parecer foi proferido em decorrência da consulta realizada por uma servidora pública que desejava incluir a companheira como dependente dela no IR.
O parecer invoca o princípio da isonomia de tratamento e adota o entendimento de que se a legislação tributária permite que companheiros heterossexuais declararem o companheiro como dependente no IR, no mesmo sentido deve ser o entendimento para companheiros homossexuais, desde que preencham os mesmos requisitos que a lei exifge para o reconhecimento da união estável entre heterossexuais.
Vale lembrar que a legislação em vigor ainda não autoriza expressamente o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo gênero, todavia, a Justiça e o Poder Executivo já começaram a conceder a estes relacionamentos o mesmo tratamento legal dado a casais heterossexuais.
Fonte: http//www.ibdfam.org.br/?noticias¬icia=3762
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