Lei paulista fixa data e horário para entrega de produtos

Em 7 de outubro de 2009 foi promulgada no Estado de São Paulo a lei nº 13.747 que obriga os fornecedores a fixar data e turno para entrega de produtos e prestação de serviços aos consumidores.

Os horários a serem fixados deverão ser estipulados no ato da contratação e obedecerão aos períodos da manhã (7h às 12h), tarde (12h às 18h) ou noite (18h às 23h).

A não observância a esta obrigação poderá acarretar multa aos fornecedores.

Para que este direito possa ser exercido, exija no ato da contratação que o fornecedor lhe entregue um documento timbrado com o CNPJ da empresa constando o bem a ser entregue ou o serviço a ser prestado, o dia e período escolhido para entrega ou prestação do serviço.

Esta lei ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo. Para uma melhor compreensão da lei, abaixo transcrevemos o teor dela.

Obs.1: O texto da lei abaixo transcrito não substitui aquele publicado no Diário Oficial.

Obs.2: Quando for exercer seu direito, verifique se a lei está em vigor.

Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009(Projeto de lei nº 298/2008, da Deputada Vanessa Damo - PV)Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores.
Artigo 2º - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os seguintes horários:
I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e 12h00 (sete e doze horas);
II - turno da tarde: compreende o período entre 12h00 e 18h00 (doze e dezoito horas);
III - turno da noite: compreende o período entre 18h00 e 23h00 (dezoito e vinte e três horas).
Parágrafo único - vetado.
Artigo 3º - vetado:
I - vetado;
II - vetado.
Artigo 4º - vetado:
I - vetado;
II - vetado.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de outubro de 2009.
José Serra
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de outubro de 2009.
Publicado em : D.O.E. de 08/10/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 08/10/2009 12:49

Liminar suspende a lei de estacionamento em Shopping

Uma liminar deferida ontem (26/11/2009) pelo Desembargador Marrey Uint, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei proposta pela ABRASCE Associação Brasileira de Shopping Centers, a qual tramita sob nº 187.247.0/2-00 no Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a eficácia da Lei nº 13.819/2009, portanto, os Shopping Centers poderão voltar a cobrar pelo uso do estacionamento, até que nova decisão seja proferida pelo relator.

Possibilidade de dispensa do pagamento de estacionamento em Shopping

Ontem foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a lei nº 13.819/2009 a qual dispõe sobre a gratuidade do estacionamento em Shopping Centers situados no Estado de São Paulo para quem comprovar despesas de, no mínimo, dez vezes o valor da referida taxa.
Assim, de acordo com a nova lei, nos casos dos Shopping Centers que cobram a quantia de R$ 3,00 pelo uso do estacionamento, caso o cliente gaste R$ 30,00 ou mais naquele dia, estará isento do pagamento da referida taxa.
Além disso, o direito à gratuidade somente será válido para aqueles que permanecerem por, no máximo, até seis horas no estacionamento.
A lei regulamentou também o período inicial de gratuidade, ou seja, caso o cliente permaneça por um período de até vinte minutos no estacionamento, estará isento do pagamento da taxa.
Quando for ao Shopping, exerça seu direito.

Abaixo segue o teor da Lei.

Obs.1: O texto abaixo não substitui aquele publicado no Diário Oficial.
Obs.2: Quando for exercer seu direito, verifique se a lei está em vigor.LEI Nº 13.819, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009(Projeto de lei nº 1286, de 2007, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo
28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shopping centers” instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.
§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.
§ 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.
Artigo 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º deverá ser gratuita.
Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do “shopping center”.
§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.
§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.
Artigo 4º - Ficam os “shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
BARROS MUNHOZ – Presidente
Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar