Penhora de bem de família

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais manteve a penhora do imóvel residencial do sócio da Reclamada, a fim de quitar uma Reclamação Trabalhista.
Não é de praxe que se penhore bem de família, todavia, com a ausência de patrimônio da empresa, o Desembargador Relator entendeu que não havia outra alternativa senão a penhora do patrimônio do sócio, mesmo que seja sua residência.

O Relator entendeu, ainda, que a Lei nº 8.009/90 não pode ser usada como defesa para a inadimplência, afinal, o imóvel penhorado é suntuoso, localizado em área nobre, e o empregador não comprovou ser o único de uso residencial familiar, 

Assim, os julgadores não deram provimento ao recurso e mantiveram a penhora realizada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Processo: 0054900-21.2006.5.03.0031 AIRR