Com o objetivo de reduzir o trânsito de automóveis, os municípios estão autorizados a cobrar pedágios nas vias urbanas. A principal intenção é estimular o uso do transporte coletivo e diminuir a emissão de poluentes.
O dinheiro arrecadado pelos pedágios deverá ser destinado ao transporte público, e poderá ser utilizado para custear as tarifas do serviço de condução coletiva.
Para se adequar a nova Lei os municípios com mais de 20 mil habitantes precisarão elaborar planos de mobilidade pública em até três anos, sob pena de não receber repasse de recursos federais para o setor de transportes.
Apesar de a Lei ser considerada um avanço, apresenta contradições na política pública. Pois, enquanto o Estado incentiva a compra de veículos, cria Lei para tributar e inibir sua circulação.
Até mesmo a constitucionalidade pode ser questionada, uma vez que sobre a propriedade do veículo já incide o imposto "IPVA", e poderá gerar dupla tributação.
Leia mais: AASP
O dinheiro arrecadado pelos pedágios deverá ser destinado ao transporte público, e poderá ser utilizado para custear as tarifas do serviço de condução coletiva.
Para se adequar a nova Lei os municípios com mais de 20 mil habitantes precisarão elaborar planos de mobilidade pública em até três anos, sob pena de não receber repasse de recursos federais para o setor de transportes.
Apesar de a Lei ser considerada um avanço, apresenta contradições na política pública. Pois, enquanto o Estado incentiva a compra de veículos, cria Lei para tributar e inibir sua circulação.
Até mesmo a constitucionalidade pode ser questionada, uma vez que sobre a propriedade do veículo já incide o imposto "IPVA", e poderá gerar dupla tributação.
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