Seria bom se o Congresso Nacional não desse tantos motivos para ser criticado. Dessa vez a autoria da nossa má representação no parlamento vem dos membros da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), que decidiu encaminhar à CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) proposta que extingue o exame da OAB, finalidade do Projeto de Lei nº 186/06, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP).
O mais surpreendente são os argumentos do representante do Estado do Amapá em seu PL: o Exame de Ordem não avalia de modo adequado a capacidade do profissional; o avaliado é submetido à uma situação estressante; e a OAB é o único órgão profissional a exigir a aprovação em uma prova para o exercício da atividade.
Vamos simplificar a justificativa do Projeto de Lei: ao invés de aperfeiçoar o Exame, preparar melhor o graduado e exigir dos outros órgãos profissionais uma avaliação para adentrar em seus quadros, vamos extingüir o Exame da OAB!!!
Na opinião deste blogueiro, só há um nome pra isso: pacto da mediocridade!
Para o congressista, a má qualidade do ensino jurídico no nosso país não é motivo para tornar o exame mais rigoroso, mas sim para extingüi-lo, afinal: se apenas 20% conseguem ser aprovados, é injusto com os outros 80% manter o exame como pré-requisito para o ingresso na advocacia.
O senador ignora o fato de que o Direito é a ciência que mais tem cursos de graduação no país. Números de 2007 do Conselho Federal da OAB mostram que são 1.078 faculdades de Direito no país, sendo oferecidas, anualmente, mais 223.000 vagas. Apenas no Estado de São Paulo são 229 cursos jurídicos! Será que o parlamentar acha mesmo que duzentos mil profissionais devem ingressar na advocacia sem qualquer avaliação, por mais problemas que ela apresente?
Acredito que essa discussão seja desnecessária, pois a OAB lutaria com todas suas forças contra a aprovação de tamanho absurdo, mas propostas como essa do senador Gilvam Borges contribuem para a crescente piora do ensino jurídico no Brasil.
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